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#3134319

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, readaptação é o(a):

  • Investidura do servidor em cargo efetivo que integra outra categoria funcional, decorrente da impossibilidade de desempenho das atribuições do cargo efetivo originário.
  • Retorno do servidor efetivo e estável ao cargo no qual se encontrava investido.
  • Ato de aceitação expressa das atribuições, condições de exercício e demais elementos legalmente previstos para o cargo efetivo em que o servidor houver sido nomeado.
  • Retorno do servidor ao cargo efetivo no qual esteve investido, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
  • Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor nomeado e empossado.
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