De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis
adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao
desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma
que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.
II. Obedecerá ao princípio da isonomia.
III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.
Quais estão corretas?
