Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
Quais estão corretas?
I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
Quais estão corretas?
