Segundo o Código de Processo Civil, serão julgados em recurso ordinário pelo
Superior Tribunal de Justiça:
I. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional
e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais quando
concessiva ou denegatória a decisão.
III. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios quando concessiva ou denegatória a decisão.
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