A A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
B A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
C Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.
D Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.
E Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.