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#3041240

Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

  • Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.
  • Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.
  • É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.
  • Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.
  • É expressamente vedado em qualquer hipótese.
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