A O autor do projeto assume, perante o Município e terceiros, que seu projeto seguirá todas as  condições previstas no referido Código.
B O profissional habilitado só poderá atuar individualmente como autor ou executante da obra na solicitação do protocolo de pedido de licença.
C O responsável técnico pela obra assume, perante o Município e terceiros, que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com o referido Código.
D É obrigação do engenheiro da obra a colocação da placa nos termos estabelecidos na Seção IV do Capítulo IV do referido Código.
E É obrigatória a substituição ou transferência da responsabilidade profissional em caso de mpedimento do técnico atuante e facultativa nos demais casos.