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#3107504

O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 35, menciona o acompanhamento do Termo de Compromisso Cultural. Com essa finalidade, haverá nomeação de servidor responsável, que terá como uma das suas obrigações:

  • Acompanhar e fiscalizar o espetáculo.
  • Realizar visitas “in loco”, quando for o caso.
  • Solicitar referendos, sem realizar reuniões para acompanhamento das ações.
  • Emitir relatório artístico de acompanhamento do projeto.
  • Emitir parecer quanto à situação da regularidade emocional dos participantes.
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