Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Auditoria 1
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Processual Penal 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Conforme o Art. 8º da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
II. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
III. Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.
IV. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
II. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
III. Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.
IV. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
