Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Quais estão corretas?
