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#3191139

Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • serviço público relevante
  • prerrogativa postulatória
  • competência exclusiva
  • caráter público essencial
  • serviço público essencial
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