Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da
família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou
qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que não o fizerem no rigor da
lei, estarão sujeitos a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Essas medidas
serão aplicadas pelo(a):
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