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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 10 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3440093
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Dona Francisca, Lei Orgânica do Município de Dona Francisca
2024 FUNDATEC Prefeitura de Dona Francisca - RS
Técnico em Enfermagem

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
  • Fazer promoção pessoal usando os bens do município.
  • Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.
  • Contrair empréstimos externos.
  • Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
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