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#3440172

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida: 

  • Por concurso de provas e títulos.
  • Por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.
  • Por indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.
  • Por indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.
  • Para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.
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