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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 10 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3440164
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Dona Francisca, Lei Orgânica do Município de Dona Francisca
2024 FUNDATEC Prefeitura de Dona Francisca - RS
Médico +

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS: 

  • Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
  • Elaborar e promulgar leis.
  • Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
  • Legislar sobre tributos de competência municipal.
  • Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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