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#3042005

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o:

  • Interesse público à informação.
  • Processo.
  • Magistrado.
  • Andamento processual.
  • Autor da demanda.
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