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#3561596

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, a principal atribuição dos Municípios no que diz respeito à Educação Básica no Brasil é oferecer:

  • Exclusivamente o Ensino Fundamental.
  • A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com prioridade para o Ensino Fundamental.
  • A Educação Infantil e o Ensino Médio, independentemente de oferecer o Ensino Fundamental.
  • A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com prioridade para a Educação Infantil.
  • Exclusivamente a Educação Infantil.
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