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#3154973

Em 20 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.536, que reconhece Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, permitindo um direito assegurado pela Constituição Federal somente aos professores e profissionais de saúde. Assinale a alternativa que cita esse direito, segundo a Constituição de 1988. 

  • Aquisição de veículo automotor com isenção de impostos federais.
  • Acumulação de cargos públicos.
  • Isenção do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
  • Depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • Recebimento de vale-transporte e vale-alimentação sem desconto salarial.
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