De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a
Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita orçamentária relativa à transferência dos valores arrecadados
à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e
programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, é conhecida
como:
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