A Portaria Interministerial nº 1.274/2003: regulamenta o controle e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
B Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): inclui o tráfico de drogas entre os crimes considerados hediondos.
C Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): ratificada em 1992, estabelece os Direitos Humanos na região das Américas.
D Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada em 1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à vida, à educação e à proteção contra a exploração.
E Lei nº 10.708/2003 - institui o “Programa de Volta para Casa”.