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#3157343

De acordo com a NOB-RH do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quais são os requisitos necessários para os municípios em gestão básica e plena?

  • Manter atualizado o Plano de Cargos e Salários (PCCS) do servidor e receber recursos para implantação do Programa de Incentivo à Gestão do Trabalho no SUAS.
  • Distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da população e número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF).
  • Celebrar pacto de aprimoramento da gestão, com previsão de instrumentos próprios de comprovação de seu cumprimento e criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível distrital, da implantação da NOB-RH/SUAS.
  • Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação e instituir, em sua estrutura administrativa, setor responsável pela gestão do trabalho no SUAS.
  • Preencher o CADSUAS e apresentar plano para qualificação e estruturação, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pactuado na CIB.
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