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#3083243

Impetrado Mandado de Segurança em relação ao Secretário de Saúde do Município de Coronel Bicaco/RS, o magistrado, ao despachar a petição inicial, determinou a notificação da autoridade impetrada para que esta preste as devidas informações. O prazo para a autoridade apresentar as informações é de:

  • 48 horas.
  • 72 horas.
  • 10 dias.
  • 15 dias.
  • 30 dias.
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