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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Penal 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3082832
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Fiscal de Contratos

Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções, observadas as regras estabelecidas na referida Lei:
I. Advertência. II. Multa. III. Impedimento de licitar e contratar. IV. Declaração de finalidade para licitar ou contratar.
Quais estão corretas?

  • Apenas I e III.
  • Apenas II e IV.
  • Apenas I, II e III.
  • Apenas II, III e IV.
  • I, II, III e IV.
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