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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3065894
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Parcerias público-privadas
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cidreira - RS
Técnico em Contabilidade

Em relação às Parcerias Público Privadas (PPP), a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita por, conforme opções fornecidas pelo art. 6º da Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

  • Ordem bancária.
  • Cessão de créditos não tributários.
  • Outorga de direitos em face da Administração Pública.
  • Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
  • Dispensa de licitação para demais serviços prestados, não relacionado ao contrato firmado.
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