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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Libras 9 Matemática 5 Pedagogia 1 Português 10
#3066680
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cidreira - RS
Advogado +

De acordo com a Constituição Federal, trata-se de caso de perda ou suspensão de direitos políticos o(a), EXCETO:

  • Condenação criminal, mesmo sem trânsito em julgado.
  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • Improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.
  • Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
  • Incapacidade civil absoluta.
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