Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 11
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Matemática 3
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base
nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
