A Estruturação do Ministério Público.
B Organização da Defensoria Pública do Estado.
C Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
D Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.
E Criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.