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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3041843
Legislação Federal: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
2024 FUNDATEC Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Agente de Controle Interno

Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de:

  • Desempenho.
  • Eficiência.
  • Licitação.
  • Parceria público-privada.
  • Rateio.
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