A Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal:
I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos.
II. Estar quite com as obrigações conjugais.
III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo.
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