Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do
regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove,
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo?
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