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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 9 Direito Constitucional 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 2 Engenharia Mecânica 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Matemática 5 Português 15 Química 4 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3133899
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2024 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS
Engenheiro Químico

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

  • Advertência.
  • Multa simples.
  • Multa diária.
  • Prisão temporária.
  • Suspensão de venda e fabricação do produto.
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