Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas será único e estabelecido
em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da ______________
e desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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