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#3119781

Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:

  • Dispensa de licitação na contratação de serviços.
  • Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.
  • Cessão de créditos não tributários.
  • Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.
  • Devolução de impostos já recolhidos.
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