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#3119273

O Art. 3º da Lei Federal nº 8.069/1990 estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de: 

  • Igualdade e de individualidade.
  • Prioridade e de cuidado.
  • Humanidade e de fraternidade.
  • Proteção e de privilégios.
  • Liberdade e de dignidade.
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