De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são princípios
mencionados na referida Lei: I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem, entre outros, ao princípio da participação
da comunidade.
II. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que
integram o SUS obedecem, entre outros, ao princípio da integração em nível executivo das ações
de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e produtos de interesse para a
saúde será pactuada nas comissões intersetoriais bipartites, entre os estados e seus municípios.
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