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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 8 Legislação Estadual 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 4 Meio Ambiente 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3119812
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2024 FUNDATEC Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Advogado +

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Decretar e executar a intervenção federal.
III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
Quais estão corretas? 

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e II.
  • I, II e III.
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