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#3120903

As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios que estão explicitados no Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores. Entre os princípios dessa Lei, está incluída a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção: 

  • À vigilância da agressão ao meio ambiente laboral.
  • Aos contratos estabelecidos mediante a centralização político-administrativa do SUS.
  • Às ações de reabilitação profissional, financiados pela participação subsidiária da iniciativa privada.
  • Às comissões de quilombolas relativas à saúde.
  • À identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
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