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#3175472

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado que qualquer entidade governamental pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul possua informações, nos registros e bancos de dados, sobre:

  • Consumo de álcool.
  • Endereço atualizado da pessoa.
  • Renda mensal.
  • Convicções políticas ou religiosas.
  • Número do CPF do contribuinte.
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