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#3081885

Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.

  • São poderes do município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • Embora goze de autonomia, a criação, a organização e a supressão de distritos em Água Santa dependem de autorização expressa do Presidente da República.
  • Uma das formas de expressão da autonomia municipal se dá pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.
  • Em Água Santa, a prestação de serviços públicos se dá exclusivamente por meio da administração indireta.
  • Os limites do município podem ser alterados pelo Prefeito Municipal após a autorização da Câmara de Vereadores.
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