Segundo a RDC nº 560/2021, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a edição de normas de vigilância sanitária, em caráter suplementar às normas editadas
pela Anvisa, referentes às especificidades presentes no território. Essa iniciativa regulatória deve ser
informada à Anvisa, que deve se manifestar em relação a ela. Qual é o prazo, a contar da data de
recebimento, e o objetivo da manifestação da Anvisa?
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