A Obrigatoriedade de oferta de cursos de Libras em todas as universidades públicas e privadas do  país.
B Isenção de impostos para a compra de aparelhos auditivos e próteses para surdos.
C Estabelecimento de cotas para surdos em concursos públicos, garantindo a inclusão no serviço público.
D Criação de um fundo específico para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a inclusão de surdos.
E Garantia de efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa.