Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2023, p. 138), são
“compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em
virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício
correspondente”. A definição diz respeito aos(às):
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