Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
as seguintes assertivas:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da
União, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, é vedada a dedução da
parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de
previdência.
Quais estão corretas?
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