Disciplinas:
Antropologia 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 1
Serviço Social 1
Sociologia 2
“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido
processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do
processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo [...].
Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um
formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que
este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte
Interamericana de Direitos Humanos nº 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:
