Disciplinas:
Antropologia 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia 1
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 1
Serviço Social 1
Sociologia 2
Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à
Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de
idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter
seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no
tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de
que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para
chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do
Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:
