A Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, com a redação modificada em 2006, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
B A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
D Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.
E As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis.