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#3021994

Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO: 

  • Assistência emergencial, integral e psicológica às mulheres vítimas de agressões ou violência sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência.
  • Igualdade salarial entre mulheres e homens.
  • Realização de aborto, com a interrupção voluntária da gravidez, de forma gratuita e sem restrições quanto ao tempo gestacional e às características do feto.
  • Ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde.
  • Troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso.
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