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FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Medicina 1 Noções de Informática 6 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#3148547
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2024 FUNDATEC CREMERS
Agente Fiscal +

Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajuizar ação para que o pai dos menores pague pensão alimentícia. Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta sobre o apoio que pode ser prestado pelo Estado à Geovana. 

  • Cobrará um valor menor para o ajuizamento da ação, já que Geovana é hipossuficiente.
  • Prestará assistência jurídica integral e gratuita caso ela comprove insuficiência de recursos.
  • Não há previsão de assistência jurídica gratuita no caso de Geovana.
  • Cobrará R$ 100,00 para que ela, que está desempregada, ajuíze a ação de alimentos.
  • Ofertaria assistência jurídica gratuita caso ela tivesse mais de cinco filhos.
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