A Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B É dever da sociedade civil garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C O desenvolvimento do controle finalístico e hierárquico da Administração Pública é uma das diretrizes dessa Lei.
D É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
E São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.