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#2982146

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO: 

  • Legislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.
  • Emendar a Lei Orgânica.
  • Mudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
  • Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
  • Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.
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